Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS PELO MÉDICO RÉU COM INTERMEDIAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PELA CONTRATANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO MÉDICO - MULTAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que restou comprovada a prestação de serviços médicos e a ausência de pagamento de honorários pela clínica contratante, deve ela ser condenada ao adimplemento de sua obrigação contratual, sendo descabida a pretensão de recebimento de multas contratuais por suposta violação da avença pelo profissional, eis que não houve comprovação do alegado... (Continua)