Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu devolução de prazo sob alegação de que uma das advogadas da Executada não foi intimada - A intimação de apenas um dos advogados da parte não constitui, por si só, nulidade processual automática - Houve intimação disponibilizada ao patrono indicado pela parte nos autos principais para esta finalidade - Não se verifica nos autos pedido para a exclusão do nome do advogado que foi intimado, alegadamente ex-representante processual da Executada - Decisão mantida - Recurso improvido