Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do ACET, ACET judicial, sexta-parte, plano de carreira e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do ACET, ACET judicial, sexta-parte, plano de carreira e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício a partir de janeiro de 2019. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação.