Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 326.5700.6333.3981

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto à ré - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... ()

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