Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Cláudia Alves da Silva contra sentença que a condenou por injúria racial, nos termos do Lei 7.716/1989, art. 2º-A, c/c o CP, art. 71, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída a sanção corporal por penas restritivas de direitos. A ré enviou mensagens ao marido da vítima, ofendendo a dignidade de Joelma Queiroz Gomes, em razão de raça e cor, por meio do aplicativo «whatsapp". II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as mensagens enviadas pela ré configuram injúria racial e se a condenação deve ser mantida. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, mensagens enviadas e prova oral.4. A alegação de que as mensagens foram enviadas em momento de emoção não afasta a responsabilidade penal, conforme o CP, art. 28. A intenção de depreciar a vítima foi evidenciada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade penal por injúria racial não é afastada por alegações de emoção. 2. A continuidade delitiva justifica a majoração da pena. Legislação Citada: Lei 7.716/89, art. 2º-A; CP, art. 71, art. 28