Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 326.5938.7654.5281

1 - TJSP Servidora pública estadual - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Verba que constitui vantagem específica e de caráter provisório - Ausência de sua incorporação propriamente dita aos proventos de aposentadoria - Aplicação do Tema 163 do STF - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000375-21.2017.8.26.9050 - Juros aplicados de acordo com o ordenamento jurídico - Sentença mantida por seus fundamentos - Prequestionamento - Recurso desprovido.

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