Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência das sociedades INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido para fins de unificação da falências das empresas integrantes do Grupo Santos. Decisão que acolheu a pretensão, para determinar a unificação das massas falidas com a falência do BANCO SANTOS S/A. Inconformismo do espólio do ex-controlador do Banco Santos. Não acolhimento. Nulidade não verificada, pois desnecessária a intimação do falido, em todos os processos e incidentes envolvendo a massa falida. Ausência de violação da coisa julgada e/ou ocorrência de litispendência. Legitimidade das credoras, para postular em juízo a unificação das falências das três sociedades com a do Banco Santos, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de produção de provas. No mérito, a circunstanciada análise (ativos e passivos das massas falidas da INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR) dos autos falimentares indica que a unificação dessas falências com a do Banco Santos terá diminuto impacto para os credores (quirografários) que ainda remanescem na falência da instituição financeira. Os elementos de convicção evidenciam a presença dos requisitos do art. 50, do CC, para legitimar a unificação das falências de sociedades do mesmo grupo econômico. Adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento de ausência de autonomia entre as três sociedades falidas e o Banco Santos, em virtude de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Questão que não foi anteriormente enfrentada. Prescrição, decadência, preclusão ou supressio não evidenciadas. Decisão mantida. Recurso desprovido