Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - A

necessidade de intimação pessoal da devedora acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - Lei 9514/1997 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no §2º-A do art. 27 - Autora que foi devidamente intimada - A presente ação anulatória foi ajuizada após regular consolidação da propriedade e anteriormente à realização do segunda Leilão, demonstrando ciência inequívoca da devedora acerca do procedimento em curso - Ausência de prejuízo - Sentença mantida - Honorários recursais - Negado provimento... (Continua)