Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO RECORRENTE.

Controvérsia na doutrina e na jurisprudência quanto ao recurso cabível para atacar as decisões que deferem ou indeferem as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006. Diante da controvérsia apontada e considerando a orientação sedimentada nos tribunais superiores no sentido de se admitir a fungibilidade recursal, nos termos do CPP, art. 579, cabe o conhecimento do recurso interposto pelo recorrente. ... (Continua)