Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática do crime de feminicídio. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Alegado excesso de prazo da custódia preventiva. Não acolhimento. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e. 313, III, do CPP. Observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Proteção de direitos fundamentais que não pode ser insatisfatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)