Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Reeducando que não cumpre, injustificadamente, as penas restritivas de direitos resultantes da conversão de reprimenda privativa de liberdade - Necessidade de reconversão - Entendimento

É inegável a necessidade da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do CP, e da LEP, art. 181, em caso de descumprimento injustificado das reprimendas substitutivas impostas