Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -
Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual do Requerido - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃ... ()
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