Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial - Inconformismo - Crédito extraconcursal - Penhora que se mostra indevida - Competência do juízo recuperacional - Princípio da preservação da empresa - Precedentes jurisprudenciais - Questão, aliás, já decidida em recurso anteriormente interposto pelo agravado - Decisão reformada.
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