Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Autor que disponibilizou o seu veículo (caminhão) à empresa ré como forma de pagamento de dívida. Veículo apreendido por falta de licenciamento e pagamento de IPVA. Pleito de pagamento do valor do veículo; reembolso de toda a dívida ativa inscrita no CPF do requerente; danos morais e lucros cessantes. Improcedência. Insurgência. Descabimento. O autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Empresa ré, no entanto, que efetivamente comprovou que as partes acordaram que, para amortização da dívida referente ao período no qual o autor foi seu distribuidor, o caminhão seria utilizado como transporte. Ausência de transferência do veículo, permanecendo o autor seu proprietário. Compete ao proprietário de veículo automotor o seu licenciamento e pagamento do IPVA. Ausente a comprovação de danos materiais, lucros cessantes ou danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... (Continua)