Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. «HOME CARE".

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a fornecer internação domiciliar no prazo de 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Decisão reformada. Presentes probabilidade do direito e risco ao agravado em aguardar o julgamento de mérito do processo, acertada a r. decisão agravada ao deferir tutela de urgência (art. 300, CPC). Afastamento, contudo, da obrigação de fornecimento de alimentação especial (Neocate), fórmula infantil de livre aquisição que não se enquadra no objeto do contrato de plano de saúde. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)