Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Justiça gratuita - Decisão que não indeferiu de plano os benefícios da justiça gratuita, mas tão somente determinou a juntada de novos documentos com o objetivo de demonstrar a alegada situação de hipossuficiência do autor - Inteligência do art. 99, §2º, in fine, do CPC - Determinação da juntada de outros documentos necessários à ação - Mera aplicação do CPC, art. 320 - Insurgência não acolhida - Decisão mantida - Recurso desprovido