Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e declaratória de inexistência de débito - Transporte marítimo - Insurgência da parte autora contra a r. decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela «inaudita altera pars".

Agravante que afirma que estaria transportando quatro contêineres da China para o Brasil - Todavia, aduz que, em razão de precárias condições de navegabilidade na costa leste do continente africano, parte dos contêineres da embarcação que os transportava foram perdidos no mar e outros danificados - Relata, assim, que dois contêineres foram baldeados e enviados para a África do Sul e dois chegaram ao Brasil - No entanto, afirma que a agravada informou à Receita Federal que os quatro contêineres teriam chegado ao Brasil, impedindo o registro da declaração de importação. Pretensão de que seja determinado à requerida que realize imediatamente ajustes no CE-Mercante, para que seja possível o registro de declarações de importação de mercadorias - Além disso, pretende o afastamento imediato de eventuais cobranças a título de sobrestadia - Não acolhimento - Necessidade de observância do contraditório, para que sejam apuradas eventuais razões da demora, ou até mesmo negativa, de retificação dos documentos - Questão que deve ser apreciada de forma mais aprofundada em instrução regular, sob contraditório e respeitada a ampla defesa, não se afigurando prudente ou adequada, neste momento, a concessão da liminar pretendida - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Recurso improvido