Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO -

Julgamento conjunto em razão da conexão - Sentença de improcedência em ambos os feitos - Irresignação do autor - Prescrição não consumada - Prazo decenal - art. 205, do Código Civil - Precedentes - Julgamento do mérito nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º - Incidência do CDC - Seguros descontados em conta corrente - Não demonstrada a facultatividade da contratação dos seguros, tampouco a possibilidade de escolha da empresa - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelas rés que deve se dar na forma simples - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)