Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência, reconhecendo que a duplicata foi protestada indevidamente - Apelo do corréu cessionário em relação à sua responsabilidade.

Preliminar de deserção - Descabimento - Recolhimento do preparo em nome de terceiro que configura mera irregularidade eis que comprovado se referir o mesmo a este feito. Cessão de duplicata mercantil - Protesto indevidamente realizado pelo cessionário - Responsabilidade solidária do cedente e do cessionário, a quem caberia verificar a existência de lastro, autenticidade e inadimplemento do título - Cessionário que tivesse agido de forma diligente evitaria o indevido protesto - Exceções previstas no contrato de cessão oponíveis apenas em relação ao cedente - Manutenção do reconhecimento da responsabilidade do apelante. Danos morais - Ocorrência - Apelo que visa a diminuição do «quantum arbitrado, o qual deve ser mantido, tal como fixado em primeiro grau, observada as peculiaridades do caso concreto, pois de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Recurso improvido