Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravante, condenado por tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico de drogas, roubo majorado e extorsão qualificada, cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, não ostenta registro recente do cometimento de falta disciplinar, participou de atividades laborterápicas e, apesar das ressalvas de um dos experts, obteve resultado favorável no exame criminológico realizado. 2. Os elementos constantes dos autos, aliados ao preenchimento dos requisitos legais, indicam que o reeducando está a merecer a pretensa progressão ao regime semiaberto, no qual, aliás, subsiste considerável fiscalização estatal. 3. Agravo defensivo provido para deferir ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto... (Continua)