Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos bancários - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC) - Recurso da parte autora - Demanda que objetiva a exibição de documentos bancários sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Pedido genérico, inexistindo referência aos números dos contratos - Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópias dos documentos almejados - A mera menção genérica, no bojo da notificação, para que a instituição financeira enviasse o boleto bancário para a cobrança do custo do serviço, não tem o condão de suprir a ausência de diligência da parte no cumprimento do preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da lide - Não caracterizada a recusa indevida da casa bancária ao fornecimento da documentação discutida pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Carência de interesse processual da postulante configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)