Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS para informações sobre rendimentos do executado - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita até o momento sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Possibilidade de se utilizar do sistema PREVJUD para a consulta das informações pretendidas (Comunicado CG 394/2023) - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)