Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO - CONSEQUÊNCIA DECORRENTE DE TAL FATO QUE SE RESOLVE EM FACE DO ÔNUS DA PROVA

Embora não seja possível reconhecer como verdadeiros os fatos narrados na inicial em face da mera ausência da apresentação das imagens, tal como apontado no bojo da r. decisão agravada, já que se trata de consequência atinente à revelia, eventual omissão decorrente da ausência de exibição das imagens de circuito interno deverá ser sopesada quando do julgamento do feito, levando em consideração o conjunto probatório amealhado, assim como, a hipossuficiência da consumidora, vez que tal questão é afeta ao ônus da prova. ... (Continua)