Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS POSTAIS E DESPESAS COM MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUTORA QUE GOZA DE JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a Fazenda Pública proceder o recolhimento das custas pendentes. ... ()
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