Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débitos - Negativação do nome da autora, por débitos não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Incidência da legislação consumerista - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Débitos de contratação de empréstimos pessoais na plataforma Marcadopago, cujos valores foram utilizados para pagamento de serviços de telefonia móvel (Claro), bem como serviços junto à CPFL e SEMAE S J RIO PRETO, sem prova do pagamento - Negativação efetivada em exercício regular de direito da credora - Ação julgada improcedente - Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora.