Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Formação de grupo econômico - Rés que possuem logomarcas semelhantes, além de possuírem o mesmo endereço - Apelante que consta como destinatária de depósitos em comprovantes de pagamento - Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, ademais, que autorizam a extensão da medida às empresas integrantes do grupo econômico - Inteligência do CDC, art. 28 e 50 do Código Civil - Preliminar afastada - MÉRITO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - CONTRATO DE MÚTUO - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS - Alegação de ilegalidade dos juros remuneratórios de 3% ao mês pactuados entre as partes - Sentença que apenas condenou as corrés à restituição dos valores principais, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)