Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.
Réu absolvido por insuficiência probatória. Recurso Ministerial. Crime de ação penal pública. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. RECURSO PROVIDO.... ()
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