Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA.

Inocorrência. Regularidade da tramitação da ação na Justiça Comum. Autor da ação que é incapaz, portador de retardo mental. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 8º. Impossível a existência de sistema com disposições conflitantes. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA COTA AO FILHO INCAPAZ. Possibilidade. Benefício de pensão por morte instituído entre o cônjuge sobrevivente e seu filho, na proporção de 50%. Novo casamento do viúvo. Com a perda do direito à pensão, esta deve ser revertida integralmente ao outro beneficiário. Inteligência da Lei Municipal 5.183/11. 3. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)