Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA
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