Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Ausência de elementos que justifiquem a revogação da aludida benesse. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência dos autores. Alegação de irregularidades na intimação para purgação da mora. Rejeição. Certidões do Oficial de Registro de Imóveis dando conta da entrega da notificação, decorrendo o prazo de 15 dias para purgação da mora. Oficial extrajudicial que, ademais, é dotado de fé pública. Ausência de prova ou indício apto a descaracterizar tal presunção. Precedentes. Alegação de irregularidade quanto à notificação acerca dos leilões. Rejeição. Intimação realizada por meio de carta com aviso de recebimento. Inequívoca ciência acerca das datas e horários dos leilões realizados por meio eletrônico. Art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Sentença mantida. Apelo desprovido