Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes- Subtração praticada por irmãos, de duas garrafas de vinho chileno avaliadas, cada uma, em R$ 890,00- Certeza da autoria decorrente da confissão plena de um dos apelantes e registro de imagens do sistema de segurança da loja vítima- Pleno conhecimento dos autores do crime quanto ao elevado valor da bebida- Crime de bagatela ou furto privilegiado inaplicáveis à espécie- Dosimetria da pena- Patamar mínimo estabelecido pra ambos os apelantes, único acréscimo de 1/6 corretamente tributado à continuidade delitiva- Pena privativa de liberdade corretamente substituída por duas restritivas de direitos, inclusive de caráter exclusivamente pecuniário- Recursos das Defesas, conhecidos e não providos