Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 327.0255.7665.6026

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

O Tribunal Regional registrou que o Reclamado não foi condenado ao pagamento da multa do CLT, art. 467. Dessa forma, carece de interesse recursal o Agravante. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()

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