Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de Fazer. Insumo médico. Ordem de fornecimento de Sondas urinárias sem marca específica. Autor portador de traumatismo raquimedular nível T4 (Paraplegia). Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde do autor. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Manutenção da tutela de urgência. Necessidade. Decisão mantida. Recursos não providos... ()
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