Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU proposta em 19/12/2013. Reconhecimento da prescrição intercorrente. O fato que determina o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da Fazenda Pública exequente sobre o insucesso na tentativa de localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Findo o prazo anual previsto no § 2º, da Lei 6.830/80, art. 40, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de manifestação da Fazenda Pública, sendo ainda irrelevante pronunciamento judicial neste sentido. Ciência inequívoca da citação infrutífera pela Fazenda Pública em 05/08/2016. Decisão que declarou a suspensão da execução em 05/06/2017. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem qualquer manifestação ou requerimento da Municipalidade. Inércia da exequente verificada. Exigências do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ atendidas. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.  ... (Continua)