Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E REVISÃO DA PENA. ATIPICIDADE AFASTADA. CONFIGURAÇÃO BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Kleber Aparecido da Silva contra sentença que o condenou à pena de 6 meses e 23 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal contra agentes de segurança pública (CP, art. 129, § 12), absolvendo-o do crime de resistência (CP, art. 329, § 2º). O réu alegou atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e pleiteou revisão da pena-base, especialmente quanto ao reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. ... (Continua)