Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débitos que ela afirma desconhecer - Origem e inadimplemento da dívida demonstrados - Contratação e utilização de linha de crédito através da plataforma Mercado Livre - Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, II - Apontamento pelo credor em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Dano moral inocorrente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)