Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental. Decisão monocrática que não conheceu de anteriores agravos interpostos com fulcro no CPC, art. 1.021, contra não admissão de recursos especial e extraordinário. Erro grosseiro. Desprovimento.

I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu de anteriores agravos, com fulcro no CPC, art. 1.021, intentados contra não admissão de recursos especial e extraordinário, diante da existência de óbices processuais. II. Questão em Discussão 2. Saber se é possível superar a interposição de agravo errôneo para rever a decisão que não admitiu o recurso especial. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Contra as decisões que não admitem recursos especial e extraordinário, em razão da existência de óbices processuais, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento