Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito. Pretensão de anular as cobranças referentes a «IOF, «Tarifa de Cadastro, «Serviço de Terceiros, «Seguro Prestamista, «Taxa de Registro e «Taxa de Avaliação do bem, além de questionamentos acerca da capitalização de juros e da taxa aplicada. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora.

Razões de decidir: 1) Ausência de cerceamento de defesa em razão do julgamento liminar de improcedência do pedido, conforme CPC, art. 332. Presença dos elementos necessários à solução da controvérsia por meio de simples análise do contrato, sendo desnecessária a instrução probatória. 2) Possibilidade da cobrança da taxa de registro de contrato e de acessórios, desde que vinculadas a um serviço prestado e não verificada, casuisticamente, a abusividade. Tema Repetitivo 958 do STJ. 3) Possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tema Repetitivo 620 do STJ. 4) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que recai sobre o consumidor (Tema Repetitivo 621 do STJ). 5) Seguro Prestamista. Ausência de comprovação de venda casada. Tema 972 do STJ. Cobrança de «taxa de avaliação do bem «e «serviço de terceiros que não constam no contrato. 6) Prática de juros superiores à média que, por si só, não pode ser considerada excessiva, sob pena de desnaturar o próprio conceito do que seria a «taxa média de juros. Súmula 596/STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Súmula 539/STJ. 7) Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.