Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Impetração contra ato do Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura - ENAM que negou provimento ao recurso administrativo interposto contra o indeferimento, pela Comissão de Heteroidentificação, do pedido para participar do ENAM como pessoa negra (preta ou parda) - Inadequação da via eleita - Hipótese em que o reconhecimento do direito propalado demandaria dilação probatória - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado em razão de ilegalidade ou abuso de poder - Inteligência dos arts. 330, III, 485, I e VI, e 486, §1º, do CPC c/c os arts. 1º, 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009 - Precedentes do E. STJ e deste C. Órgão Especial - SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)