Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Transações bancárias indevidas. Realização de perícia. Fraude configurada. Ademais, falha na prestação do serviço relativamente à inobservância do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido