Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Juízo de retratação - Ação Civil Pública - Atos de Improbidade Administrativa - Programa Assistencial Frente de Trabalho - Desvio de finalidade de programa de Assistência Social - Utilização do programa para fins de campanha eleitoral - Inadmissibilidade - Contratação em número superior ao autorizado por lei - Ausência de capacitação profissional dos beneficiados - Caracterização de atos de improbidade administrativa - inteligência da Lei 8429/92, art. 11 - Acórdão mantido - Retratação indevida... ()
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