Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2003 - IPTU X ITR - O Critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Prova documental contemporânea ao exercício cobrado de efetiva produção agrícola ou pecuária - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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