Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução Fiscal. Processual Civil. Honorários. CDA cancelada pelo ente estadual em razão provimento judicial transitado em julgado em ação anulatória. Proveito econômico que não foi obtido na execução fiscal em questão e sim na ação anulatória em que se declarou a inexistência do crédito tributário em favor da Fazenda Pública. Os honorários de sucumbência que devem ser arbitrados por equidade, conforme julgado do STJ: ¿Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que nos casos em que o acolhimento da pretensão não permita estimar eventual proveito econômico os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85.¿ Honorários que, na ação anulatória, já foram arbitrados com base no proveito econômico obtido. O trabalho essencial do advogado que ocasionou o cancelamento da CDA se deu na demanda anulatória, sendo que a extinção da execução fiscal se deu em decorrência do resultado dela. Levando-se em conta o trabalho realizado, somente, na execução fiscal em tela, conclui-se que o valor previsto na sentença se apresenta razoável. Recurso a que se nega provimento.