Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Gratuidade da justiça - Pedido formulado por corréu no pórtico recursal - Benesse já deferida pelo d. Juízo a quo - Pedido cuja apreciação é descabida - Desentranhamento de documento - Parecer técnico do apelado sobre o laudo pericial - Não acolhimento - Prazo do art. 477 que é dilatório e não peremptório - Juros remuneratórios - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626 - Incidência da Súmula 596/STF - Entendimento jurisprudencial do STJ - Capitalização dos juros - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Comissão de permanência - Cumulação com os demais encargos moratórios - Não ocorrência - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.