Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da FESP contra decisão que impôs multa diária em cumprimento de sentença, em razão do não cumprimento de obrigação de fazer relacionada à implantação de diferença salarial na folha de pagamento do servidor, decorrente de desvio de função. ... ()
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