Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Violência Doméstica e Familiar - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que esse último não restou demonstrado - Paciente que responde, nos autos do principal, tão somente pela prática das infrações penais previstas no art. 129, § 13, e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, as quais figuram, de acordo com as mínimas e máximas estabelecidas pelo legislador pátrio, como infrações de pequeno e médio potencial ofensivo, desautorizando, portanto, a segregação do paciente com fundamento na garantia da ordem pública - Ausente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal - Medidas cautelares diversas que se mostram suficientes - Concedida a ordem