Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Indulto - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu a concessão do indulto ao réu condenado à pena restritiva de direitos - Superveniência de sentença extintiva de punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda - Agravo prejudicado
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