Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 327.2555.1543.2941

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido porque a recorrente deixou de atacar o óbice apontado pelo Juízo de admissibilidade a quo, não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. Em agravo, mais uma vez, a ré apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar, repisando apenas os argumentos de mérito do recurso de revista, quando o óbice registrado na decisão agravada foi a falta de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido, por não atender o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021, com multa.

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