Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DO TETO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.