Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Indeferimento da medida liminar. Impossibilidade de desbloqueio dos valores. Falta de comprovação da alegada impenhorabilidade. Prescrição que deve ser analisada, após manifestação da Fazenda do Estado em impugnação. Nulidade da citação não caracterizada. Agravo de instrumento não provido